Processo 0651961-76.2025.8.04.1000
TJAM • Alvará Judicial - Lei 6858/80
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Analisando detidamente os autos, verifico que foram concedidos inicialmente à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita diante da declaração de que não está em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família. Ocorre que a simples declaração fei
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