Processo 0652022-34.2025.8.04.1000

IV. Dispositivo e Tese:  10. Diante do exposto, voto, pois, no sentido de CONHECER DO RECURSO e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença de primeiro grau para: 1) DECLARAR a inexistência do débito no valor de R$ 114,51 (cento e quatorze reais e cinquenta e um centavos); 2) DETERMIN

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