Processo 0652030-11.2025.8.04.1000

Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados pelo consumidor, razão pela qual: a) Reconheço a configuração da prática abusiva de venda casada (art. 39, I, do CDC) e declaro a inexistência do seguro questionado por meio da presente ação; b) Condeno o requerido a promover a restituição, e

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