Processo 0652140-10.2025.8.04.1000

Como é cediço, as custas processuais, dada a sua natureza jurídica, representam requisito essencial à propositura da demanda, sendo um dever da parte autora antecipar o seu recolhimento, conforme disposto no art. 82 do CPC/15, para a eficácia dos atos que realizar e para obter a realização de atos a

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