Processo 0652196-43.2025.8.04.1000

Forte nestes fundamentos, conheço dos embargos de declaração opostos, pois presentes os requisitos de sua admissibilidade, mas, no mérito, rejeito-os por não identificar omissão ou contradição na sentença combatida, mantendo-a tal qual lançada.  Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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