Processo 0652312-49.2025.8.04.1000

TJAM • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL

Tribunal

TJAM

Número CNJ

0652312-49.2025.8.04.1000

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CíVEL

Órgão Julgador

Vara Especializada da Dívida Ativa Municipal da Comarca de Manaus - Dívida Ativa

Última publicação

14/04/2026

Polo Ativo

MARCOS PATRICK WOLTERAutor

Polo Passivo

MUNICIPIO DE MANAUSRéu

Advogados

RAFAEL LINS BERTAZZOAdvogado

VIVIANE OLIVEIRA WOLTERAdvogado

Última movimentação

Ante o exposto, DECLARO a incompetência deste Juízo Especializado da Dívida Ativa Municipal para a análise do pedido referente à indenização. Quanto a hipossuficiência financeira alegada, observo estarem presentes os quesitos para sua concessão, razão pela qual DEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE. Q

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