Processo 0652393-95.2025.8.04.1000

TJAM • Apelação Cível

Tribunal
Número CNJ
0652393-95.2025.8.04.1000
Classe
Apelação Cível
Órgão Julgador
Primeira Câmara Cível
Última publicação
23/06/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORUM SHOPPING ABUSIVO. AJUIZAMENTO EM FORO ALEATÓRIO. LEI Nº 14.879/2024. EXTINÇÃO INDEVIDA DO PROCESSO. ERROR IN PROCEDENDO. REMESSA AO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Cível interposta pela consumidora contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, após o juízo reconhecer, de ofício, sua incompe

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