Processo 0652906-63.2025.8.04.1000

Dessa forma, considerando o princípio da obrigatoriedade mitigada da ação penal e a ausência de justa causa para o exercício da pretensão punitiva estatal, bem como sido realizadas as devidas comunicações, homologo o arquivamento requerido pelo Ministério Público, com fundamento no art. 28 do Código

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