Processo 0653462-65.2025.8.04.1000
TJAM • APELAçãO CíVEL
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
22. Forte nessas razões, conheço da presente apelação e a ela dou provimento para julgar procedentes os pedidos constantes da inicial a fim de: (i) declarar a nulidade do contrato; (ii) condenar a parte ré (ora recorrida) ao pagamento de danos materiais com restituição em dobro do montante pago in
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