Processo 0653464-35.2025.8.04.1000
TJAM • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Vistos, etc. Trata-se de ação previdenciária proposta por ISABELE RODRIGUES JACKMINON contra Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, requerendo exclusivamente a condenação da parte requerida ao pagamento de benefício de prestação continuada - BPC LOAS. É o sucinto relato. Tratando-se de feito em que há interesse direto do INSS, entidade autárquica da União, na condição ré, a regra geral do art. 109, I, da Constituição Federal estabelece que compete aos juízes federais processar
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