Processo 0653511-38.2021.8.04.0001
TJAM • Execução de Medidas Alternativas nos Juizados Especiais
Polo Passivo
Última movimentação
Diante desse contexto, à luz dos princípios da razoabilidade e da eficiência administrativa, que devem nortear a atuação jurisdicional, DECRETO O PERDIMENTO do bem apreendido, nos termos da Resolução nº 51/2024-TJAM. OFICIE-SE à SECJUS/DVGBJA/TJAM, autorizando-se a destruição do objeto apreendido, e
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