Processo 0653583-93.2025.8.04.1000
TJAM • CUMPRIMENTO DE SENTENçA
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Cuidam-se de Embargos de Declaração opostos contra o despacho à mov. 49.1. De início, observo a ausência de pressuposto de admissibilidade recursal, uma vez que, em sede de Juizado, não cabe embargos de declaração de despacho ou decisão, consoante expressamente enunciado no art. 48 da Lei n.º 9.0
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