Processo 0653595-10.2025.8.04.1000

Pelo exposto, RECEBO PARCIALMENTE A DENÚNCIA, dando os denunciados por incurso nas sanções previstas para o crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da lei nº 11.343/2006), REJEITANDO a inicial acusatória, em relação ao crime previsto no art. 35 da lei nº 11.343/2006, descritos na inicial acusató

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