Processo 0653600-90.2023.8.04.0001
TJAM • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Recebo o presente recurso, nos termos do art. 43 da Lei n. 9.099/95. Intime-se a parte recorrida para que, no prazo legal de 10 (dez) dias, apresente suas contrarrazões, caso ainda não o tenha feito. Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal para julgamento. Intime-se. Cump
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