Processo 0653685-18.2025.8.04.1000

DECISÃO Vistos.  Trata-se de Ação Penal movida pelo Ministério Público do Estado do Amazonas, em desfavor de Andrew Paul de Freitas, pela suposta prática do crime previsto no artigo 147-B do Código Penal e artigo 99, §1.º da Lei n.º 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), em concurso material (ar

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