Processo 0653837-66.2025.8.04.1000

DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Por consequência, REVOGO a tutela de urgência anteriormente concedida (Mov. 12.1). Condeno a parte Autora ao pagamento das custas process

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