Processo 0654250-79.2025.8.04.1000
TJAM • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
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Advogados
Última movimentação
Passo ao saneamento do feito: I - DAS PRELIMINARES Da ausência de interesse de agir. O réu sustenta a falta de pretensão resistida por ausência de contato administrativo prévio. Sem razão. O direito de acesso à justiça é garantia constitucional (art. 5º, XXXV, CF), não sendo o exaurimento d
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