Processo 0654293-16.2025.8.04.1000

À luz da CERTIDÃO supra, que dá conta do LIMITE em 03 ( três ) PARCELAS o pagamento das CUSTAS de ingresso, nos termos do §6º do art. 98 do CPC c/c o §3º do art. 27 da Lei 6.646/2023, REVOGO em PARTE a DECISÃO anterior, para que seja realizado o PARCELAMENTO das CUSTAS PROCESSUAIS em até 03 ( três)

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