Processo 0654322-66.2025.8.04.1000
TJAM • Apelação Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Ante o exposto, com fundamento na Súmula nº. 568 do STJ, conheço do recurso, anulo a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito. Prejudicada a análise do mérito da apelação. Intimem-se as partes. Cumpra-se. À Secretaria para providênc
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