Processo 0654713-21.2025.8.04.1000
TJAM • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Assim, reconheço a incompetência absoluta deste Juizado, em razão do valor da causa, e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 64, §1º e 485, IV, do Código de Processo Civil, c/c art. 2º da Lei n. 12.153/2009.
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