Processo 0654885-55.2022.8.04.0001

SENTENÇA Vistos, etc.  Trata-se de Ação Penal movida pelo Ministério Público do Estado do Amazonas, em desfavor de MICHEL OLIVEIRA DA SILVA, imputando-lhe, em tese, a prática do crime previsto no artigo 155, §4.º, I, c/c o artigo 14, II, ambos do Código Penal. Ao analisar os documentos junt

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