Processo 0654961-84.2025.8.04.1000

TJAM • Procedimento Comum Cível

Tribunal
Número CNJ
0654961-84.2025.8.04.1000
Classe
Procedimento Comum Cível
Órgão Julgador
Vara Especializada da Dívida Ativa Municipal da Comarca de Manaus - Dívida Ativa
Última publicação
14/04/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Advogados

Última movimentação

DECISÃO R. Hoje. Trata-se, no caso, de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por Marcos Paulo da Silva Souza, em face do Município de Manaus, pelos motivos de fato e de direito expostos a seguir. Aduz que é proprietária do imóvel de Matrícula nº 777817713, e

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