Processo 0655221-64.2025.8.04.1000

DESPACHO Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público em desfavor de GERCLEY MULLER FREIRE, imputando-lhe a prática dos crimes previstos no art. art. 216-A, § 2º do Código Penal Brasileiro. De início, imperioso observar a Recomendação Conjunta n. 01/2024 – CGJ/PTJAM que traz orientações a serem seguidas pelos (as) Magistrados (as) quanto à regularidade das informações na tramitação de processos criminais. Vejamos. Art. 1º – O Juiz, ao determinar a citação, deverá observar se o

O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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