Processo 0655829-62.2025.8.04.1000
TJAM • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos formulado na inicial, condenando o Requerido ao pagamento dos valores retroativos decorrentes da concessão da referida gratificação, a contar de 22/02/2022, além das eventuais parcelas que vencerem até o efetivo cumprimento da obrigação de
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