Processo 0655921-40.2025.8.04.1000

Trata-se de Ação Anulatória de TOI com Danos Morais, Materiais e Tutela de Urgência ajuizada por JOSÉ DE SOUSA SALDANHA em face de AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A.  Narra a parte autora ser titular da Unidade Consumidora nº 2172055-7 (também identificada na contestação como 2172065-7) e que, em 30/06/2025, foi surpreendida por uma vistoria unilateral em seu medidor de energia elétrica, sem qualquer notificação prévia, em descumprimento à Lei Estadual nº 83/2010.  Informa que o proced

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