Processo 0656068-66.2025.8.04.1000
TJAM • Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
III - DO DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para CONDENAR o réu Ediney Fernandes Colares às penas do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, em concurso material com os crimes previstos nos arts. 12 e 16 da Lei nº 10.826/2003, na forma do art. 69 do Cód
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