Processo 0656115-40.2025.8.04.1000
TJAM • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Advogados
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Cite-se o requerido, para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, devendo todos os documentos necessários ao contraditório serem apresentados no momento processual adequado, ou seja, na contestação. Caso haja proposta de acordo, esta deve ser formulada mediante petici
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