Processo 0656526-83.2025.8.04.1000

TJAM • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Tribunal

TJAM

Número CNJ

0656526-83.2025.8.04.1000

Classe

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Órgão Julgador

2º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal da Comarca de Manaus - Fazenda Pública

Última publicação

13/04/2026

Polo Ativo

SILAS PARENTE BARBOSAAutor

Polo Passivo

ESTADO DO AMAZONASRéu

Advogados

ANTONIO JARLISON PIRES DA SILVAAdvogado

EUGÊNIO NUNES SILVAAdvogado

Última movimentação

Ante o exposto, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na exordial, para condenar o Requerido ao pagamento de R$ 80.525,91 (oitenta mil, quinhentos e vinte e cinco reais e noventa e um centavos), a título de licença especial não gozadas referente ao quinquênio 2017-2022. Sem custas e

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