Processo 0656537-15.2025.8.04.1000
TJAM • Procedimento do Juizado Especial Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Vistos. Trata-se de Ação Ordinária de Obrigação de Pagar (Indenização por Danos Morais) proposta por MARIA EDIONE LIMA DE OLIVEIRA e ALEXSANDRO OLIVEIRA DE ALMEIDA em face do ESTADO DO AMAZONAS. Os Autores narram que, no dia 03 de abril de 2025, um contingente da Polícia Militar do Estado do Amazonas invadiu a sua residência, localizada no Bairro Gilberto Mestrinho, sem portar mandado judicial ou qualquer fundamentação jurídica justificável. Informam que a genitora (Maria Edione) não
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