Processo 0656556-21.2025.8.04.1000
TJAM • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pleitos formulados pelo autor, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, em observância ao disposto no art. 55, da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-s
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