Processo 0656894-29.2018.8.04.0001
TJAM • Cumprimento de Sentença
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
SENTENÇA Trata-se de pedido de homologação de acordo formulado pelas partes, conforme petição de mov. 314.1, nestes autos de cumprimento de sentença originados da Ação de Cobrança de Pecúlio por Morte. Verifica-se que a transação foi celebrada por partes capazes, figurando no polo ativo a viúva meeira e a totalidade dos herdeiros participantes do pacto, todos devidamente representados por procuradores constituídos nos autos, inexistindo vício de consentimento ou qualquer irregularidade que
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