Processo 0657022-15.2025.8.04.1000

Indefiro pedido de reconsideração (mov. 80.1) pois o entendimento deste Juízo continua sendo o mesmo: em ações penais privadas,  por força do sistema acusatório (art. 3º-A, CPP), é ônus processual do autor/Querelante indicar, na exordial, endereço válido à citação do réu, não cabendo a utilização de

O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.