Processo 0657309-75.2025.8.04.1000

Ora, se houve erro no julgamento ou conclusão equivocada à luz dos documentos e fatos trazidos, não se está frente de contradição ou omissão, mas hipótese de reforma ou anulação da decisão, o que deve ser efetuado pelo Juízo ad quem mediante manejo do recurso adequado. Assim sendo, Conheço dos em

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