Processo 0658169-76.2025.8.04.1000

Ante o exposto, com fulcro nos argumentos jurídicos supra lançados, ACOLHO integralmente a manifestação do Ministério Público e HOMOLOGO, por sentença, o arquivamento do inquérito policial, na forma do art. 28 do CPP. Assim, DETERMINO o arquivamento dos autos, em homenagem ao princípio da c

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