Processo 0658348-10.2025.8.04.1000

Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, "b", do CPC, CONHEÇO do recurso de apelação e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Em observância ao art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios devidos pelo Apelante pa

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