Processo 0658453-84.2025.8.04.1000

Assim sendo, procedo a resolução do mérito para: 1)  Julgo procedente o pedido para condenar a Requerida a restituir ao Requerente o valor cobrado indevidamente, em dobro, que totaliza o montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), com correção monetária pelo IPCA e juros mensais pela Selic, deduzido

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