Processo 0658608-87.2025.8.04.1000

SENTENÇA Trata-se de proposta de TRANSAÇÃO PENAL ofertada em audiência pelo Ministério Público Estadual em favor de Joenderson de Souza Lopes, que foi aceita pelo indiciado nas condições elencadas no termo de audiência. A parte passiva ficou ciente de que o não cumprimento das presentes condiç

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