Processo 0659129-32.2019.8.04.0001

Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, para condenar ARINOS BATISTA DOS SANTOS e NAIA SANTOS MACEDO, como incurso nas sanção prevista no art. 140, §3º (por duas vezes) e ameaça, tipificado no art. 147 (por duas vezes) c/c artigo 163, parágrafo único, inciso I, c/c artigos 29 e 69, todos do Código Penal, ao tempo em que passo a dosar a respectiva pena a ser-lhe aplicada, em estrita observância ao disposto pelo artigo 68, caput, do Có

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