Processo 0659412-55.2025.8.04.1000

DECISÃO Trata-se de demanda que versa sobre responsabilidade civil da empresa de transporte aéreo, por cancelamento, alteração ou atraso de voo, nas hipóteses de caso fortuito ou força maior matéria afeta ao Tema nº 1.417 da Repercussão Geral em relação à qual há determinação expressa exarada

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