Processo 0659572-80.2025.8.04.1000

Posto isso, nos termos do art. 932, inciso IV, do CPC c/c art. 26, inciso VIII, “g”, do Regimento Interno do TJ/AM, dou parcial provimento ao recurso, Majoro os honorários recursais ao patamar de 20% sobre o valor da causa, suspensa a sua exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC, em razão

O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.