Processo 0660200-69.2025.8.04.1000
TJAM • Embargos de Terceiro Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
MÉRITO Do Valor da Causa e sua Retificação de Ofício A análise das condições de desenvolvimento válido do processo impõe, inicialmente, a definição precisa do valor da causa. Conforme estabelecido no Código de Processo Civil, especificamente em seu art. 292, § 3º, o magistrado possui o poder-dever de corrigir, de ofício e por arbitramento, o valor atribuído à causa quando verificar que este não corresponde ao real proveito econômico perseguido pela parte autora. Trata-se de matéria de ordem pú
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