Processo 0660296-21.2018.8.04.0001
TJAM • Apelação Cível
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE QUOTAS SOCIAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DOLOSA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Cuida-se de Apelação Cível interposta pela vendedora de quotas sociais contra sentença que julgara procedente a ação de anulação de negócio jurídico, reconhecendo vício de consentimento em contrato
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