Processo 0660367-86.2025.8.04.1000

Trata-se de pedido de redirecionamento da execução fiscal aos sócios coobrigados indicados na CDA exequenda, tendo em vista a dissolução irregular da Executada, bem como a não localização de bens penhoráveis de titularidade desta. O redirecionamento pretendido no presente caso está amparado pelo permissivo previsto na Súmula 435 do STJ, in verbis: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimand

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