Processo 0660519-37.2025.8.04.1000

TJAM • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL

Tribunal
Número CNJ
0660519-37.2025.8.04.1000
Classe
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Órgão Julgador
2º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus - JE Cível
Última publicação
23/03/2026

Polo Ativo

Polo Passivo

Advogados

Última movimentação

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica e a inexigibilidade de qualquer débito relativo ao contrato nº 1101040040; b) CONDENAR o réu à repetição do indébito em dobro, no valor de R$ 9.507,40, bem como de eventuais

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