Processo 0660595-61.2025.8.04.1000
TJAM • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: I) Reconhecer a devolução do quantum a título de repetição do indébito, tendo em vista que o pagamento de R$ 2.712,00 (dois mil setecentos e doze reais) realizado em 03 de dezembro de 2025 totaliza o dobro do va
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