Processo 0660687-97.2023.8.04.0001
TJAM • AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Intimadas as partes para manifestação acerca dos bens apreendidos no processo (mov. 365.1), estas não apresentaram oposição acerca da destinação cabível, nos termos da Resolução n.º 51, de 10 de dezembro de 2024. É o breve relatório, no essencial. DECIDO. Conforme Ofício n.º 271 SECJUS/DVGB
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