Processo 0660692-95.2018.8.04.0001
TJAM • Apelação Cível
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Polo Passivo
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Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-ST. DECRETO ESTADUAL N.º 37.465/2016. MARGEM DE VALOR AGREGADO AJUSTADA. DIREITO AO CREDITAMENTO/APROVEITAMENTO. HOMOLOGAÇÃO ADMINISTRATIVA PELA FAZENDA ESTADUAL. ADEQUAÇÃO DO DISPOSITIVO SENTENCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Estado do Amazonas contra sentença que em mandado de segurança impetrado por Rufino Comércio de Alimentos Ltda, concedeu parcialmente a segura
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