Processo 0660973-46.2021.8.04.0001
TJAM • Apelação Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Cuida-se do Recurso Especial interposto pelo Banco do Brasil S/A, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da CRFB/1988, em face dos acórdãos proferidos pela Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas nos autos n.º 0660973-46.2021.8.04.0001 (recurso de apelação) e n.º 4007863-48.2023.8.04.0000 (embargos de declaração). Em suas razões (mov. 88.1), o Recorrente sustenta, em síntese: Ilegitimidade Passiva Ad Causam e Competência da Justiça Federal:
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