Processo 0660993-08.2025.8.04.1000

Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: CONFIRMAR a tutela de urgência concedida no mov. 7.1, tornando definitiva a obrigação da ré de

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