Processo 0661149-93.2025.8.04.1000

TJAM • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Tribunal

TJAM

Número CNJ

0661149-93.2025.8.04.1000

Classe

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Órgão Julgador

1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal da Comarca de Manaus - Fazenda Pública

Última publicação

14/04/2026

Polo Ativo

MARIA IRANICE PONTES FONSECAAutor

Polo Passivo

ESTADO DO AMAZONASRéu

Advogados

MARCUS VINICIUS SOARES ABTIBOLAdvogado

EUGÊNIO NUNES SILVAAdvogado

Última movimentação

Portanto, uma vez reconhecido o título obtido pelo autor, deve a parte ré garantir o efetivo pagamento das vantagens retroativas devidas à parte autora, a partir do requerimento administrativo, 03.10.2024, mov. 1.4, no período compreendido entre de outubro de 2024 até janeiro de 2025, descontado o v

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